Pacote Qualidade 2010

O "Pacote Qualidade" é uma iniciativa legislativa comunitária composta de quatro propostas que visam pôr em prática uma política coerente de qualidade dos produtos agrícolas, destinada a facilitar a comunicação, pelos agricultores, das qualidades, características e atributos dos produtos agrícolas e a proporcionar aos consumidores informação adequada, assim como a protegê-los de práticas comerciais desleais, decorrente do debate lançado em 2008 em torno do "Livro Verde sobre a qualidade dos produtos agrícolas"

Propostas regulamentares e orientações

• Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos sistemas de qualidade dos produtos agrícolas
  
• Orientações relativas à rotulagem de géneros alimentícios em cuja composição entram produtos com denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP)
  
• Proposta de alteração do Reg. (CE) n.º 1234/2007 (Regulamento«OCM única») no que respeita às normas de comercialização dos produtos agrícolas
  
• Orientações para boas práticas na implantação e gestão de sistemas de certificação de produtos agrícolas e de géneros alimentícios