Condicionalidade

Introdução

A condicionalidade, em vigor desde 2005, é um regime que sujeita o recebimento integral de determinadas ajudas comunitárias da PAC ao cumprimento de um conjunto de requisitos ou normas base em matéria de ambiente, saúde pública, animal e fitossanidade, bem-estar animal e manutenção das terras agrícolas em boas condições agrícolas e ambientais.

Desde 2009, que o regime da condicionalidade abrange os seguintes apoios:

Pagamentos directos;
Alguns dos apoios previstos no Plano de Desenvolvimento Rural, designadamente Indemnizações Compensatórias, Medidas Agro-Ambientais, Florestação de Terras Agrícolas e Ajudas Silvo-Ambientais;
Pagamentos ao abrigo dos programas de apoio para a reestruturação e reconversão da vinha e prémio ao arranque da vinha.

Desta forma, todas as explorações agrícolas que beneficiem de qualquer tipo(s) de apoio(s) referido no parágrafo anterior, encontram-se sujeitas as cumprimento dos requisitos ou normas definidos ao abrigo da condicionalidade. Caso estes requisitos ou normas não sejam respeitados, o montante total dos apoios será reduzido.

Os requisitos ou normas que devem ser respeitados no âmbito da condicionalidade encontram-se subdivididos em dois grandes grupos:

boas condições agrícolas e ambientais;
requisitos legais de gestão - constituido por 3 domínios para os pagamentos directos e apoios à reestruturação e reconversão e prémio ao arranque da vinha e por 4 domínios para os apoios ao Desenvolvimento Rural.

Apresenta-se em quadro, de forma esquemática, os dois grupos que constituem a condicionalidade e as matérias que os integram.

Legislação aplicável

Sistema de Redução de Pagamentos por Incumprimento

Com a implementação das regras relativas à condicionalidade, ficam sujeitos ao controlo destas regras:

os beneficiários de pagamentos directos, a partir de Janeiro de 2005;
os beneficiários dos pagamentos previstos nas subalíneas i) a v) da alínea a) e nas subalíneas i), iv) e v) da alínea b) do artigo 36º do Reg. (CE) n.º 1698/2005, de 20 de Setembro, a partir de 2007;
os beneficiários de pagamentos a título dos programas de apoio para a reestruturação e reconversão da vinha e do prémio ao arranque da vinha de acordo com os artigos 11.º e 98.º do Reg. (CE) n.º 479/2008, de 29 de Abril, a partir de 2009.

De acordo com o n.º 1 do artigo 23.º do Reg. (CE) n.º 73/2009 sempre que, a qualquer momento de um determinado ano civil, não sejam respeitados os requisitos legais de gestão ou as boas condições agrícolas e ambientais, em resultado de um acto ou omissão directamente imputável ao agricultor que apresentou o pedido de ajuda no ano civil em causa, o montante total dos pagamentos directos concedidos ou a conceder a esse agricultor ... é reduzido ou excluído e ainda se a pessoa a quem for directamente imputável o acto ou omissão tiver apresentado um pedido de ajuda no ano civil em causa, a redução ou exclusão é aplicada aos montantes totais dos pagamentos directos concedidos ou a conceder a essa pessoa.

Ainda segundo o estipulado no artigo 24.º do Reg. (CE) n.º 73/2009 em caso de :

incumprimentos negligentes a percentagem de redução não pode exceder 5%;
incumprimentos reiterados a percentagem de redução não pode exceder 15%;
incumprimentos deliberados a percentagem de redução não pode, em princípio, ser inferior a 20%, podendo ir até à exclusão total de um ou vários regimes de ajuda num ou vários anos civis;
incumprimentos menores, aqueles que atendendo à sua gravidade, extensão e permanência não constituem um risco directo para a saúde pública ou animal, podendo não ser aplicada qualquer redução. Para que não seja aplicada qualquer redução, o agricultor deve corrigir o incumprimento num prazo de 10 dias úteis a contar da data da visita do controlo, devendo a sua resolução ser comunicada ao organismo especializado de controlo.

Grelha ponderada de verificações - Ano: 2010

Elementos Lineares / Paisagem

O artigo 34.º do Reg. (CE) n.º 1122/2009 define as regras a que devem obedecer os processos de determinação das superfícies das parcelas agrícolas no âmbito dos controlos in loco dos pedidos relativos aos regimes de ajudas «superfícies».

Tendo em consideração que há elementos lineares/paisagem presentes nas parcelas agrícolas que fazem parte ou da própria actividade agrícola ou das boas práticas agrícolas procedeu-se à sua identificação de forma a que os mesmos possam ser contabilizados na área útil da parcela.

Aplicação do artigo 34.º do Reg. (CE) n.º 1122/2009 - Elementos lineares / paisagem a integrar na área útil da parcela

Orientações técnicas

FAQ's / Perguntas mais frequentes

Última actualização: Abril 2011

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Actualização 05 Jul 2011