Frutas & Hortícolas

Programas Operacionais

A Estratégia Nacional para Programas Operacionais Sustentáveis das Organizações de Produtores é o documento legal e obrigatório por força do Reg.(CE) nº1234/2007, do Conselho de 22 de Outubro, que enquadra a aplicação dos Programas Operacionais das Organizações de Produtores, regulados a nível nacional pela Portaria nº 1325/2008 de 18 de Novembro. Tendo em conta as alterações a esta Portaria introduzidas pela Portaria 1247/2009 de 13 de Outubro, a Estratégia Nacional é agora actualizada em conformidade.

Esta actualização incorpora ainda uma clarificação sobre as elegibilidades nas acções 2.1.1 e 2.2.2 relativas aos sistemas de qualidade certificada públicos e privados. Mantém-se vedada a elegibilidade de despesas de certificação em sistemas públicos de qualidade certificada que sejam susceptíveis de ser apoiados no âmbito do ProDeR (DOP, IGP, ETG, MPB, PRODI), permitindo-se nos sistemas privados de qualidade certificada a elegibilidade de despesas com certificação (GlobalGap, EurepGap, BRC British Retail Consortium, Nature’s Choice, etc), os quais não recolhem o mesmo tipo de apoio no ProDeR.

15 Outubro 2009

• Estratégia Nacional para Programas Operacionais Sustentáveis das Organizações de Produtores

Medidas e Acções

Acções de planeamento da produção Acções de melhoria da qualidade dos produtos Acções destinadas a melhorar a comercialização Produção experimental Acções de formação (não relacionadas com a prevenção e gestão de crises) Medidas de prevenção e gestão de crises Acções ambientais Valores forfetários Gestão ambiental de embalagens através de reciclagem ou reutilização Utilização de plásticos biodegradáveis Entidades certificadoras/Validações Nota informativa Nota informativa Outros tipos de acções

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Manuais de Procedimentos

• Guia para o Reconhecimento de Organizações de Produtores
• Manual de Procedimentos para os Programas Operacionais
• Manual de Procedimentos para Acções Ambientais - Acção 7.1
• Manual de Procedimentos para Acções Ambientais - Acção 7.3 e Acção 7.4
  

Fichas/Modelos Electrónicos

Modelo C1 - Ficha financeira do Programa Operacional
Modelo C2 - Ficha de situação inicial da Organização de Produtores
Modelo C3 - Ficha financeira de execução material anual e de realizações anuais do Programa Operacional
Modelo C4 - Ficha anual de resultados alcançados com o Programa Operacional
Modelo RNA - Relação Nominal de Associados

Legislação

Nacional

Portaria n.º 1266/2008, de 5 de Novembro

Estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e de associações de organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas.

Portaria n.º 1325/2008, de 18 de Novembro

Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira.

1. alterada pela Portaria n.º 1247/2009, de 13 de Outubro

Comunitária

Reg. (CE) n.º 1234/2007, do Conselho de 22 de Outubro

Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições especificas para certos produtos agrícolas (regulamento OCM única).

1. alterado pelo Reg. (CE) n.º 361/2008, do Conselho de 14 de Abril

Reg. de Execução (UE) n.º 543/2011, da Comissão de 7 de Junho

Estabelece regras de execução do Reg. (CE) n.º 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados

1. alterado pelo Reg. (UE) n.º 72/2012, da Comissão de 27 de janeiro

FAQ

Perguntas frequentes (actualizado em 3 Setembro 2010)

Links úteis

• Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP)
• Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)
• Comissão Europeia - Agricultura e Desenvolvimento Rural (Frutas e Vegetais)

OP's e AP's reconhecidos

Organizações e Agrupamentos de Produtores reconhecidos jan 2012